Projeto de Lei nº 14009/2023

Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dar prioridade às famílias que recebem "Auxílio Moradia" ou fazem parte do “Programa de Remoção Temporária” na contemplação de novos empreendimentos habitacionais.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/2023

Proposição Eletrônica: P452339093/58627

Protocolo: 3084/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/06/2023 12:05:36 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 96ª Sessão Ordinária, em 30/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 924 Procuradoria Jurídica 26/05/2023 11:24:45
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