Projeto de Lei nº 14009/2023
Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dar prioridade às famílias que recebem "Auxílio Moradia" ou fazem parte do “Programa de Remoção Temporária” na contemplação de novos empreendimentos habitacionais.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 30/05/2023
Proposição Digital: P452339093/58627
Protocolo: 3084/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/06/2025 13:45:49 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
96ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
19ª Sessão Ordinária
Data: 17 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 26/05/2023 11:24:45 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO (exclusão da pauta da 19ª SO - 17/6/25)
Proposição excluída da pauta
Requerimento verbal de exclusão da pauta, aprovado pelo Plenário.
Autor: Ver. Juninho Adilson.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 19.ª S.O. de 17/06/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 30/05/23
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 23/02/2023 10:30:09. Matéria incorporada em 24/05/2023 13:11:19, sob protocolo nº 3084/2023
