Moção nº 499/2023

APOIO ao Projeto de Lei nº 1529/2023, do Deputado Federal Felipe Becari (UNIÃO/SP), que altera a Lei nº 9.250/1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2023

Proposição Eletrônica: P1982111118/60327

Protocolo: 2919/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/05/2023 12:47:05 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 509/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 499 30/05/2023
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