Projeto de Lei nº 13977/2023

Altera a Lei nº 8.674/2016, que prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais, para incluir as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2023

Proposição Eletrônica: M1772541604/59559

Protocolo: 2619/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/05/2023 10:24:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 93ª Sessão Ordinária, em 09/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 867 Procuradoria Jurídica 08/05/2023 09:40:58
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