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Projeto de Lei nº 13977/2023

Texto Integral

Altera a Lei nº 8.674/2016, que prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais, para incluir as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autoria: Dika Xique Xique

Data de Apresentação: 09/05/2023

Proposição Digital: P2522425692/59559

Protocolo: 2619/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/05/2023 10:24:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

93ª Sessão Ordinária

Data: 09 de maio de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 08/05/2023 09:40:58
 
 
 
 
 
23/05/2023 10:24:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/05/2023 09:35:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
09/05/2023 10:13:16

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
09/05/2023 10:12:55

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/05/2023 10:12:03

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/05/2023 12:16:05

Aguardando apresentação em Plenário

EM 09/05/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/05/2023 11:56:06

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/05/2023 16:14:39

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 09/05/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/05/2023 16:14:16

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/04/2023 10:22:04. Matéria incorporada em 05/05/2023 16:14:16, sob protocolo nº 2619/2023

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