Projeto de Lei nº 13973/2023
Autoriza o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em cemitérios públicos.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/05/2023
Proposição Digital: P1572988539/59726
Protocolo: 2501/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/06/2023 13:43:55 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
93ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
96ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| João Paulo Marques Dominguito de Castro | 04/05/2023 14:49:36 |
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR contra Apto.
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer Contrário da CJR.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 09/05/2023.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/04/2023 20:29:54. Matéria incorporada em 04/05/2023 11:43:21, sob protocolo nº 2501/2023
