Projeto de Lei nº 13973/2023

Autoriza o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em cemitérios públicos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2023

Proposição Eletrônica: P1572988539/59726

Protocolo: 2501/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/06/2023 13:43:55 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 93ª Sessão Ordinária, em 09/05/2023
Leitura da matéria na sessão 96ª Sessão Ordinária, em 30/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 862 João Paulo Marques Dominguito de Castro 04/05/2023 14:49:36
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