Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar o rol de informações nos pontos, e prever uso de material adequado para facilitar a leitura em braille.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 18/04/2023
Proposição Eletrônica: P1679998262/52126
Protocolo: 2016/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/04/2023 11:09:52 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
em 18/04/2023.
Apresentado em 18/04/2023.
Proposição eletrônica enviada em 30/03/2023 09:50:31. Matéria incorporada em 13/04/2023 16:01:33, sob protocolo nº 2016/2023
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