Moção nº 463/2023
APELO ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pela revogação do Art. 6 da Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT que permite, em instituições de ensino, a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero da pessoa e não com o gênero biológico.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 11/04/2023
Proposição Digital: P2779947661/59483
Protocolo: 1865/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 12:07:20 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
89ª Sessão Ordinária
Data: 11 de abril de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
90ª Sessão Ordinária
Data: 18 de abril de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Carlos David Carneiro Bichara, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos. | 13/06/2023 08:47:58 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 457/2023 | Antonio Carlos Albino | Encaminha Moção 463 | 18/04/2023 |
Resposta de proposição
ciência dada ao vereador por email em 13/06/2023
Ciência do Vereador
Ok, dê ciência ao autor.
Recebimento no Protocolo
Ok recebido e inserido no expediente.
Documento anexado
Ofício n.° 1303/2023/ASPAR/GM.MDHC/MDHC, do chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. anexado em 13/06/2023 às 08:48
Proposição aprovada
Encaminha OF. PR/DL n.º 457
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 18/04/2023
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 04/04/2023 10:45:17. Matéria incorporada em 05/04/2023 15:55:38, sob protocolo nº 1865/2023
