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Projeto de Lei nº 13934/2023

Texto Integral

Proíbe a realização ou custeio de tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos de transgenitalização em menores de dezoito anos.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 28/03/2023

Proposição Digital: P2017402091/58513

Protocolo: 1489/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 558/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 12:40:57 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

91ª Sessão Ordinária

Data: 25 de abril de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

87ª Sessão Ordinária

Data: 28 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 24/03/2023 11:19:50
 
 
 
 
 
02/05/2023 12:40:57

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
20/04/2023 15:02:09

Ciência do Vereador

Ciente.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/04/2023 10:14:18

Ciência do Vereador

Projeto recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
19/04/2023 10:13:39

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/04/2023 11:39:00

Aguardando emissão de parecer

Presidente da CJR indicou como relator o Vereador Rogério.

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
28/03/2023 10:00:16

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/03/2023 12:05:56

Aguardando apresentação em Plenário

em 28/03/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/03/2023 16:26:03

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/03/2023 10:15:36

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 28/03/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
23/03/2023 10:14:45

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 16/02/2023 11:04:33. Matéria incorporada em 23/03/2023 10:14:45, sob protocolo nº 1489/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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