APOIO ao Projeto de Lei n.º 583/2021, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 21/03/2023
Proposição Eletrônica: P1175762843/58996
Protocolo: 1391/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/03/2023 16:38:55 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha Of.PR/DL n.º 431
p/ a S.O. de 28/03/2023
em 21/03/2023
Proposição eletrônica enviada em 10/03/2023 16:11:45. Matéria incorporada em 17/03/2023 11:07:51, sob protocolo nº 1391/2023
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