Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí, para assegurar aos alunos cujos pais, tutores ou responsáveis tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prioridade de vaga na unidade mais próxima de sua residência.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 14/03/2023
Proposição Eletrônica: P1810566849/58589
Protocolo: 1293/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 549/2023
Último Local: 11/04/2023 12:34:43 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
EM 14/03/23.
apresentado em 14/03/23.
Proposição eletrônica enviada em 24/02/2023 11:08:12. Matéria incorporada em 13/03/2023 16:28:23, sob protocolo nº 1293/2023
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