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Projeto de Lei nº 13926/2023

Texto Integral

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí, para assegurar aos alunos cujos pais, tutores ou responsáveis tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prioridade de vaga na unidade mais próxima de sua residência.

Autoria: Quézia de Lucca

Data de Apresentação: 14/03/2023

Proposição Digital: P1810566849/58589

Protocolo: 1293/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 549/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/04/2023 12:34:43 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

85ª Sessão Ordinária

Data: 14 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Juridica 14/03/2023 10:08:22
 
 
 
 
 
11/04/2023 12:34:43

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/03/2023 09:56:00

Aguardando manifestação do autor
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2023 10:20:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
21/03/2023 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/03/2023 09:40:00

Proposição apresentada à Mesa

EM 14/03/23.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/03/2023 13:49:11

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/03/2023 16:28:43

Aguardando emissão de parecer

apresentado em 14/03/23.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
13/03/2023 16:28:23

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 24/02/2023 11:08:12. Matéria incorporada em 13/03/2023 16:28:23, sob protocolo nº 1293/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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