Projeto de Lei nº 13920/2023

Prevê regramento para a atuação de empresas de entrega em domicílio.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2023

Proposição Eletrônica: P406788857/58246

Protocolo: 1117/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/04/2023 14:37:42 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Quézia de Lucca -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 85ª Sessão Ordinária, em 14/03/2023
Leitura da matéria na sessão 87ª Sessão Ordinária, em 28/03/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 792 Procuradoria Jurídica 09/03/2023 14:43:50
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