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Projeto de Lei nº 13920/2023

Texto Integral

Prevê regramento para a atuação de empresas de entrega em domicílio.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 14/03/2023

Proposição Digital: P406788857/58246

Protocolo: 1117/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/04/2023 14:37:42 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Quézia de Lucca -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

85ª Sessão Ordinária

Data: 14 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

87ª Sessão Ordinária

Data: 28 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 09/03/2023 14:43:50
 
 
 
 
 
05/04/2023 14:37:42

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA - APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/04/2023 10:07:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
29/03/2023 09:51:50

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/03/2023 09:00:00

Ciência do Vereador

Projeto recebeu parecer da CJR CONTRA.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
23/03/2023 14:48:51

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/03/2023 09:00:00

Aguardando emissão de parecer

(CJR CONTRA)

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/03/2023 09:51:50

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/03/2023 12:18:01

Aguardando apresentação em Plenário

em 14/03/23.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/03/2023 08:43:36

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/03/2023 09:22:06

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 14/03/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
09/03/2023 09:21:26

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 25/01/2023 16:37:47. Matéria incorporada em 09/03/2023 09:21:26, sob protocolo nº 1117/2023

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