APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 4, de 2022, do ex-senador Alexandre Silveira (PSD/MG), que altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 07/03/2023
Proposição Eletrônica: M1462849777/58672
Protocolo: 998/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/03/2023 16:28:08 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 416
para a S.O. de 14/03/2023.
na 84ª SO - 7/3/2023
Proposição eletrônica enviada em 24/02/2023 10:20:54. Matéria incorporada em 03/03/2023 13:32:12, sob protocolo nº 998/2023
New message