Moção nº 428/2023
APOIO ao Projeto de Lei n.º 635/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 28/02/2023
Proposição Digital: P265640746/58670
Protocolo: 818/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/08/2024 11:07:59 - DL - Secretaria - Proposição arquivada