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Projeto de Lei nº 13894/2023

Texto Integral

Altera a Lei n° 2.376/1979, que institui o Calendário Municipal de Eventos, para reservar, nos eventos destinados ao público infantil, horário de desligamento de equipamentos de som para participação das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoria: Dika Xique Xique

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Digital: P108599675/58251

Protocolo: 361/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/02/2023 16:35:33 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

80ª Sessão Ordinária

Data: 07 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 24

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Juridica 03/02/2023 09:48:44
 
 
 
 
 
14/02/2023 16:35:33

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/02/2023 16:56:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
07/02/2023 16:55:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
07/02/2023 16:55:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/02/2023 13:58:21

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/02/2023 16:39:07

Aguardando apresentação em Plenário

em 07/02/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/02/2023 14:12:08

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/02/2023 14:36:24

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
02/02/2023 14:34:02

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 26/01/2023 10:42:14. Matéria incorporada em 02/02/2023 14:34:02, sob protocolo nº 361/2023

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