Altera a Lei n° 2.376/1979, que institui o Calendário Municipal de Eventos, para reservar, nos eventos destinados ao público infantil, horário de desligamento de equipamentos de som para participação das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Eletrônica: P108599675/58251
Protocolo: 361/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.
Último Local: 14/02/2023 16:35:33 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
apto
em 07/02/2023.
Proposição eletrônica enviada em 26/01/2023 10:42:14. Matéria incorporada em 02/02/2023 14:34:02, sob protocolo nº 361/2023
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