Projeto de Lei nº 13875/2022

Exige comunicação prévia, na forma que especifica, para corte de fornecimento de energia elétrica em razão de falta de pagamento.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Eletrônica: M1546516467/57524

Protocolo: 91719/2022

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/02/2023 15:55:25 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 80ª Sessão Ordinária, em 07/02/2023
Leitura da matéria na sessão 81ª Sessão Ordinária, em 14/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 743 PJ 13/12/2022 16:06:07
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