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Projeto de Lei nº 13856/2022

Texto Integral

Altera a Lei nº. 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para fixar prazo para reparação e de garantia das obras realizadas em vias calçadas ou pavimentadas.

Autoria: Rogério Ricardo

Data de Apresentação: 22/11/2022

Proposição Digital: P4117974651/54926

Protocolo: 91297/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:21 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

77ª Sessão Ordinária

Data: 22 de novembro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 18/11/2022 15:07:24
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:21

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
22/11/2022 13:06:50

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/11/2022 11:28:07

Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
22/11/2022 11:27:24

Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
22/11/2022 11:26:01

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/11/2022 10:08:28

Aguardando apresentação em Plenário

em 22/11/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/11/2022 16:24:52

Parecer emitido

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/11/2022 15:50:41

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 22/11/2022.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
17/11/2022 15:50:00

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 01/06/2022 15:31:27. Matéria incorporada em 17/11/2022 15:50:00, sob protocolo nº 91297/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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