Altera a Lei nº. 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para fixar prazo para reparação e de garantia das obras realizadas em vias calçadas ou pavimentadas.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 22/11/2022
Proposição Eletrônica: M176992645/54926
Protocolo: 91297/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2022 13:06:50 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
apto
em 22/11/2022.
Apresentado em 22/11/2022.
Proposição eletrônica enviada em 01/06/2022 15:31:27. Matéria incorporada em 17/11/2022 15:50:00, sob protocolo nº 91297/2022
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