Veto nº 21/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 14.409, de autoria do Vereador Cristiano Lopes, que autoriza os empreendedores licenciados como food trucks a instalarem placas, nos locais de operação, indicativas de que a vaga é utilizada para atividade de fomento ao comércio local no horário estabelecido.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/10/2024
Protocolo: 4801/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 24/10/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14409/2024
Último Local: 14/10/2024 10:30:20 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
150ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
151ª Sessão Ordinária
Data: 08 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 26/09/2024 10:40:56 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI Nº 10.251, DE 11/10/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 151ª S.O DE 08/10/2024.
