Veto nº 19/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 14.389, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que cria o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/2024
Protocolo: 4618/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 10/10/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14389/2024
Último Local: 27/09/2024 09:56:07 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
148ª Sessão Ordinária
Data: 17 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
149ª Sessão Ordinária
Data: 24 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 11/09/2024 15:43:18 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 165/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.389. | 24/09/2024 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI Nº 10.235, DE 27/09/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 149.ª S.O. de 24/09/2024.
