Projeto de Lei nº 14457/2024
Veda contratação, pelo Poder Público, de pessoas condenadas por violação à Lei Federal nº. 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 03/09/2024
Proposição Digital: P1665124028/66766
Protocolo: 4445/2024
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/09/2024 13:34:25 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
146ª Sessão Ordinária
Data: 03 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
148ª Sessão Ordinária
Data: 17 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 05/09/2024 11:33:26 |
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
matéria com parecer contrário da CJR
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 03/09/2024
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 18/06/2024 07:11:43. Matéria incorporada em 02/09/2024 14:14:05, sob protocolo nº 4445/2024
