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Projeto de Lei nº 14435/2024

Texto Integral

Prevê emissão do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual.

Autoria: Cícero da Saúde

Data de Apresentação: 06/08/2024

Proposição Digital: P1998746560/66492

Protocolo: 3936/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/08/2024 11:24:09 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

142ª Sessão Ordinária

Data: 06 de agosto de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

144ª Sessão Ordinária

Data: 20 de agosto de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 07/08/2024 13:40:32
 
 
 
 
 
27/08/2024 11:24:09

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR contra Apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/08/2024 09:00:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
14/08/2024 10:01:06

Ciência do Vereador

ciente dar andamento

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/08/2024 15:37:40

Ciência do Vereador

MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
13/08/2024 15:37:26

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/08/2024 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
08/08/2024 11:27:33

Proposição apresentada à Mesa

EM 06/08/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/08/2024 14:10:58

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/08/2024 16:43:04

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/08/2024 16:42:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/06/2024 14:22:25. Matéria incorporada em 05/08/2024 16:42:27, sob protocolo nº 3936/2024

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