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Moção nº 677/2024

Texto Integral

APELO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.186/2021, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) que altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 06/08/2024

Proposição Digital: P2680341896/67027

Protocolo: 3854/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/08/2024 10:44:58 - DL - Secretaria - Proposição retirada pelo autor

142ª Sessão Ordinária

Data: 06 de agosto de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 26

143ª Sessão Ordinária

Data: 13 de agosto de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 11

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: RETIRADO

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
-1
Albino
PL
-1
Cícero da Saúde
PSD
-1
Cristiano Lopes
PP
-1
Daniel Lemos
PSD
-1
Douglas Medeiros
PL
-1
Edicarlos Vieira
UNIÃO
-1
Val Freitas
PL
-1
Faouaz Taha
PSD
-1
Dr. Kachan Jr.
REP
-1
Leandro Palmarini
PL
-1
Madson Henrique
PL
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Quézia de Lucca
PL
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
Rogério Ricardo
PODE
-1
Romildo Antonio
PSDB
-1
 
 
 
 
 
13/08/2024 10:44:58

Proposição retirada pelo autor

Requerimento verbal de retirada deferido pelo presidente.

Autor: Val Freitas

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/08/2024 10:32:46

Proposição inclusa na ordem do dia

p/a S.O de 13/08/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/08/2024 10:32:32

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/08/2024 15:28:30

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/08/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/08/2024 15:10:15

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/07/2024 11:58:15. Matéria incorporada em 01/08/2024 15:10:15, sob protocolo nº 3854/2024

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