Altera a Lei nº. 9.440/2020 que instituí o Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos, Vacinas e Utensílios para Animais, para especificar itens a serem doados e prever fixação de cartazes nos estabelecimentos que comercializam ração e produtos para animais.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Eletrônica: P1400936969/64077
Protocolo: 1829/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/04/2024 09:27:58 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 13/03/2024 12:46:32. Matéria incorporada em 12/04/2024 16:48:29, sob protocolo nº 1829/2024
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