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Projeto de Lei nº 14351/2024

Texto Integral

Altera a Lei nº. 9.440/2020 que instituí o Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos, Vacinas e Utensílios para Animais, para especificar itens a serem doados e prever fixação de cartazes nos estabelecimentos que comercializam ração e produtos para animais.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Apresentação: 16/04/2024

Proposição Digital: P1400936969/64077

Protocolo: 1829/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:36 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

130ª Sessão Ordinária

Data: 16 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 15/04/2024 09:58:41
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:36

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
24/04/2024 09:27:58

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/04/2024 09:22:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:37:09

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:36:54

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/04/2024 10:36:34

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/04/2024 10:02:27

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/04/2024 16:49:10

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
12/04/2024 16:48:29

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/03/2024 12:46:32. Matéria incorporada em 12/04/2024 16:48:29, sob protocolo nº 1829/2024

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