Moção nº 636/2024

APOIO ao Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria dos Deputados Paulo Mansur e Guto Zacarias, que disciplina atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no âmbito do Estado de São Paulo.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2024

Proposição Eletrônica: M1486011875/65060

Protocolo: 1145/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/03/2024 14:43:41 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 52/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha moção 636 26/03/2024
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