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Moção nº 615/2024

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.109/2023, do Deputado Federal Sargento Portugal (PODE/RJ), que altera a Lei n.º 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Data de Apresentação: 06/02/2024

Proposição Digital: P487570256/64315

Protocolo: 225/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/02/2024 11:39:15 - Externo - Outros - Proposição aprovada

121ª Sessão Ordinária

Data: 06 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 28

122ª Sessão Ordinária

Data: 20 de fevereiro de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Na Presid.
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 19/2024 Antonio Carlos Albino Encaminha Moção 615 20/02/2024
 
 
 
 
 
21/02/2024 11:39:15

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL n.º 19

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
20/02/2024 11:54:17

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/02/2024 10:53:11

Proposição inclusa na ordem do dia

para a S.O. de 20/02/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/02/2024 10:14:26

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/02/2024 16:15:19

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/02/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/01/2024 13:17:57

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 24/01/2024 15:46:27. Matéria incorporada em 26/01/2024 13:17:57, sob protocolo nº 225/2024

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