Moção nº 615/2024

APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.109/2023, do Deputado Federal Sargento Portugal (PODE/RJ), que altera a Lei n.º 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2024

Proposição Eletrônica: P487570256/64315

Protocolo: 225/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/02/2024 11:39:15 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 19/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 615 20/02/2024
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