Projeto de Lei nº 14279/2024

Prevê fornecimento gratuito de água ou permissão de entrada com garrafas em eventos públicos ("Lei Ana Benevides").

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2024

Proposição Eletrônica: M1034611006/63774

Protocolo: 236/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/03/2024 15:57:05 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 121ª Sessão Ordinária, em 06/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1226 Procuradoria Jurídica 30/01/2024 15:18:20
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