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Projeto de Lei nº 14264/2023

Texto Integral

Veda que indivíduo condenado pela Lei Maria da Penha seja tutor de cão considerado agressivo.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 06/02/2024

Proposição Digital: P1485921507/63490

Protocolo: 7529/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/02/2024 14:11:13 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

121ª Sessão Ordinária

Data: 06 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

122ª Sessão Ordinária

Data: 20 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 15/12/2023 14:25:42
 
 
 
 
 
20/02/2024 14:11:13

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
20/02/2024 09:37:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
06/02/2024 13:51:14

Ciência do Vereador

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/02/2024 12:17:25

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR

 

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
06/02/2024 12:16:35

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/02/2024 12:16:12

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/02/2024 09:23:55

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
15/12/2023 15:01:20

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/12/2023 14:27:24

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/12/2023 16:18:51

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
14/12/2023 16:18:22

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 04/11/2023 22:10:45. Matéria incorporada em 14/12/2023 16:18:22, sob protocolo nº 7529/2023

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