Projeto de Lei nº 14242/2023
Autoriza formalização de protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para construção do novo Fórum Estadual da Comarca de Jundiaí; autoriza abertura de créditos adicionais e alienação, mediante doação de área pública ao referido Tribunal.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/11/2023
Protocolo: 7143/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.
Último Local: 18/12/2023 14:44:26 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
119ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 27
12ª Sessão Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Antonio Carlos Albino | 05/12/2023 11:47:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/11/2023 16:45:25 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 27/11/2023 11:59:08 |
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
12ª. S.E., em 05/12/2023.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
