Altera a Lei 3.143/1987, que criou o Sistema Municipal de Passes, para criar o Passe Livre Bolsa Família.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 28/11/2023
Proposição Eletrônica: P153141997/63005
Protocolo: 7036/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/12/2023 15:00:07 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO - CJR CONTRA
CJR CONTRA
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Proposição eletrônica enviada em 12/10/2023 21:02:35. Matéria incorporada em 23/11/2023 08:33:23, sob protocolo nº 7036/2023
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