Projeto de Lei nº 14230/2023

Autoriza o funcionamento do comércio local aos domingos e feriados.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2023

Proposição Eletrônica: M1167397223/63775

Protocolo: 7039/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:34:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 119ª Sessão Ordinária, em 28/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1179 Procuradoria Jurídica 23/11/2023 13:59:12
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