Projeto de Lei nº 14222/2023

Altera a Lei 3.143/1987, que criou o Sistema Municipal de Passes, para vincular o Passe Cortesia aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2023

Proposição Eletrônica: P1156798564/62019

Protocolo: 7015/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/12/2023 11:49:40 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 120ª Sessão Ordinária, em 05/12/2023
Leitura da matéria na sessão 119ª Sessão Ordinária, em 28/11/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1171 Procuradoria Jurídica 22/11/2023 09:38:48
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