Projeto de Lei nº 14214/2023

Altera a Lei n°. 3.143/1987, que criou o Sistema Municipal de Passes, para fixar requisitos para a utilização do Passe do Idoso.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/2023

Proposição Eletrônica: P998374761/61616

Protocolo: 6879/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:54:55 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 117ª Sessão Ordinária, em 14/11/2023
Leitura da matéria na sessão 118ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1164 Procuradoria Jurídica 13/11/2023 15:35:28
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