Projeto de Lei nº 14214/2023
Altera a Lei n°. 3.143/1987, que criou o Sistema Municipal de Passes, para fixar requisitos para a utilização do Passe do Idoso.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Digital: P998374761/61616
Protocolo: 6879/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:16 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
117ª Sessão Ordinária
Data: 14 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
118ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 13/11/2023 15:35:28 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 10/10/2023 13:35:27. Matéria incorporada em 13/11/2023 12:19:53, sob protocolo nº 6879/2023
