Moção nº 600/2023

APOIO ao Projeto de Lei n.º 5.064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.