Moção nº 600/2023
APOIO ao Projeto de Lei n.º 5.064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Digital: P2690474804/63459
Protocolo: 6758/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:47:33 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
117ª Sessão Ordinária
Data: 14 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
118ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: DISCUSSÃO INTERROMPIDA
119ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 8 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 679/2023 | Antonio Carlos Albino | Encaminha Moção 600 | 28/11/2023 |
Proposição aprovada
Encaminha OF. PR/DL 679
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 28/11/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 21/11/2023 (matéria não votada por falta de quorum)
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 13:52:39. Matéria incorporada em 10/11/2023 11:10:59, sob protocolo nº 6758/2023
