Projeto de Lei nº 14202/2023

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário que adotar animal abandonado.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2023

Proposição Eletrônica: P752359899/62738

Protocolo: 6571/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 653/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/04/2024 15:27:31 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 115ª Sessão Ordinária, em 31/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Despacho 228 Procuradoria Jurídica 30/10/2023 10:44:46
  • 23/04/2024 15:27:31
    Proposição sustada

    Sustado até dia 03/12/24

    (Aguardando estimativa de impacto orçamentário e financeiro para continuidade da matéria).

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/11/2023 15:44:00
    Aguardando manifestação do autor

    Aguardando estimativa de impacto orçamentário e financeiro para continuidade da matéria.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 09/11/2023 10:39:47
    Ciência do Vereador

    Ciente, estimativa de impacto financeiro já solicitado, no aguardo.

    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 31/10/2023 15:54:30
    Ciência do Vereador

    Procuradoria Jurídica indica em seu despacho a necessidade da correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (no aguardo do documento)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 31/10/2023 10:11:46
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 30/10/2023 11:18:57
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 30/10/2023 10:48:56
    Parecer emitido

     

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 30/10/2023 08:05:39
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 30/10/2023 08:04:46
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 11:45:15. Matéria incorporada em 30/10/2023 08:04:46, sob protocolo nº 6571/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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