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Projeto de Lei nº 14202/2023

Texto Integral

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário que adotar animal abandonado.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 31/10/2023

Proposição Digital: P752359899/62738

Protocolo: 6571/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 653/2024

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 3/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/02/2025 16:14:08 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 01/04/2027

115ª Sessão Ordinária

Data: 31 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 30/10/2023 10:44:46
 
 
 
 
 
04/02/2025 16:14:08

Proposição sustada

Até 06/04/2027.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/04/2024 15:27:31

Proposição sustada

Sustado até dia 03/12/24

(Aguardando estimativa de impacto orçamentário e financeiro para continuidade da matéria).

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/11/2023 15:44:00

Aguardando manifestação do autor

Aguardando estimativa de impacto orçamentário e financeiro para continuidade da matéria.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/11/2023 10:39:47

Ciência do Vereador

Ciente, estimativa de impacto financeiro já solicitado, no aguardo.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
31/10/2023 15:54:30

Ciência do Vereador

Procuradoria Jurídica indica em seu despacho a necessidade da correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (no aguardo do documento)

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
31/10/2023 10:11:46

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/10/2023 11:18:57

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/10/2023 10:48:56

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/10/2023 08:05:39

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
30/10/2023 08:04:46

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 11:45:15. Matéria incorporada em 30/10/2023 08:04:46, sob protocolo nº 6571/2023

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