Moção nº 594/2023
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2023, de autoria do Deputado Toninho Wandscheer e demais coordenadores de bancadas dos Estados do Sul e do Sudeste, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 31/10/2023
Proposição Digital: P3435953531/63065
Protocolo: 6507/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:41:09 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
