Moção nº 594/2023

APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2023, de autoria do Deputado Toninho Wandscheer e demais coordenadores de bancadas dos Estados do Sul e do Sudeste, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.