APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.172/20, do Deputado Marcel Hattem (Novo-RS) e outros, que dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 31/10/2023
Proposição Eletrônica: P735337696/63289
Protocolo: 6470/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/11/2023 12:56:16 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 661
para a s.o. de 07/11/2023
em 31/10/2023
Proposição eletrônica enviada em 26/10/2023 09:07:36. Matéria incorporada em 26/10/2023 15:46:23, sob protocolo nº 6470/2023
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