Moção nº 592/2023
APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.172/20, do Deputado Marcel Hattem (Novo-RS) e outros, que dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Autoria: Madson Henrique
Data de Apresentação: 31/10/2023
Proposição Digital: P735337696/63289
Protocolo: 6470/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:39:41 - DL - Secretaria - Proposição arquivada