APOIO ao Projeto de Lei nº 1.245/2023, de autoria do Governador Tarcísio de Freitas, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Eletrônica: P247309932/63123
Protocolo: 6395/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/12/2023 11:44:07 - Arquivo - Resposta de proposição
Deliberações em Plenário
Documentos
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Documentos Administrativos
Tramitação
ciência dada ao vereador via email em 05/12/2023.
Dê ciência ao autor.
ok, recebido e inserido no expediente.
Ofício n° 0013017975/2023-CC-SGL, da Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, do Governo do Estado de São Paulo. anexado em 01/12/2023 às 11:46
Encaminha Of. PR/DL 653
para a S.O. de 31/10/2023
na 114ª SO - 24/10/2024
Proposição eletrônica enviada em 19/10/2023 11:48:39. Matéria incorporada em 23/10/2023 09:21:16, sob protocolo nº 6395/2023
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