Veto nº 18/2023

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.667, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ações e intervenções no trânsito.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/2023

Protocolo: 6243/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 15/11/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13667/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2023 10:04:46 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1144 Procuradoria Jurídica 17/10/2023 14:59:04