Altera a Lei 4.522/1995, que prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica, para incluir edifícios e condomínios residenciais.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Eletrônica: M1105016476/62337
Protocolo: 6109/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/10/2023 11:05:16 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 13/09/2023 11:37:55. Matéria incorporada em 09/10/2023 16:16:18, sob protocolo nº 6109/2023
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