Projeto de Lei nº 14173/2023
Prevê fornecimento gratuito de água potável filtrada aos clientes de bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Autoria: Cícero da Saúde
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Digital: P3993349310/62266
Protocolo: 5929/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
112ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
113ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 04/10/2023 14:10:08 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art 161. II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
cjr contra - apto
Aguardando emissão de parecer
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 04/09/2023 15:40:09. Matéria incorporada em 04/10/2023 09:26:56, sob protocolo nº 5929/2023
