Projeto de Lei nº 14173/2023

Prevê fornecimento gratuito de água potável filtrada aos clientes de bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/10/2023

Proposição Eletrônica: M301617986/62266

Protocolo: 5929/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/10/2023 15:44:50 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 112ª Sessão Ordinária, em 10/10/2023
Leitura da matéria na sessão 113ª Sessão Ordinária, em 17/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1126 Procuradoria Jurídica 04/10/2023 14:10:08
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