Projeto de Lei nº 14153/2023
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos-PFAH.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 19/09/2023
Proposição Digital: P4034013603/61526
Protocolo: 5442/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cícero Camargo da Silva - Faculta medidas ao Poder Executivo. | Matéria não votada |
109ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 14/09/2023 15:15:23 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art 161. II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Aguardando emissão de parecer
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 03/10/2023 às 09:47
Aguardando emissão de parecer
(COM EMENDA)
Ciência do Vereador
Acato a Emenda do Jurídico
Aguardando manifestação do autor
A Procuradoria Jurídica indicou, em seu parecer, a necessidade de apresentação de emenda supressiva para tornar a matéria constitucional. Aguardamos retorno.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 26/07/2023 10:48:55. Matéria incorporada em 13/09/2023 15:25:07, sob protocolo nº 5442/2023
