Projeto de Lei nº 14148/2023
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas escolas.
Autoria: Douglas Medeiros
Data de Apresentação: 12/09/2023
Proposição Digital: P55420926/62072
Protocolo: 5333/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/09/2023 11:31:04 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
108ª Sessão Ordinária
Data: 12 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
110ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria juridica | 11/09/2023 15:01:00 |
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO
Aguardando emissão de parecer
CJR CONTRA
Ciência do Vereador
Prosseguir com o projeto.
Ciência do Vereador
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/08/2023 15:26:00. Matéria incorporada em 11/09/2023 08:51:02, sob protocolo nº 5333/2023
