Moção nº 560/2023

APOIO ao Projeto de Lei 814/2023, do Deputado Célio Studart (PSD-CE), que altera o art. 1.334, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.