Projeto de Lei nº 13575/2021
Altera a Lei 7.981/2012, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para dispor sobre eventos de promoção da adoção.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/11/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87511/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:35 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II