Moção nº 193/2021
APOIO ao Projeto de Lei nº 666/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima (PDT) e Deputado Professor Kenny (PP), que obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 04/11/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
