Projeto de Lei nº 13565/2021
Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para incluir pessoas com neoplasia maligna.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 04/11/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87461/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário