Projeto de Lei Complementar nº 1090/2021
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir isolamento acústico nos locais que especifica.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 26/10/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87421/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário