Moção nº 186/2021
APELO ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por criação de varas exclusivas da Infância e Juventude; e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Autoria: Colegiado de Vereadores
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário