Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir condenação por crimes relacionados à homofobia.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87394/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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