Moção nº 182/2021
APOIO ao Projeto de Lei 668/21, de autoria da Deputada Estadual Janaína Paschoal, que proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário