Projeto de Lei nº 13544/2021

Regula as atividades de comércio e de serviço ambulante; e revoga a Lei 4.385/1994, correlata.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 13/10/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87365/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Daniel Lemos - Prevê identificação dos pontos de atuação estabelecidos para as vagas de ambulantes.	Matéria não votada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	30ª Sessão Ordinária, em 13/10/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 343	Procuradoria Jurídica	13/10/2021 00:00:00

19/10/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
19/10/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
13/10/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
06/10/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 13/10/2021.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
06/10/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
06/10/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa