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Projeto de Lei nº 13544/2021

Texto Integral

Regula as atividades de comércio e de serviço ambulante; e revoga a Lei 4.385/1994, correlata.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 13/10/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87365/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Daniel Lemos Dias Pereira - Prevê identificação dos pontos de atuação estabelecidos para as vagas de ambulantes. Matéria não votada

30ª Sessão Ordinária

Data: 13 de outubro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 13/10/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
19/10/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/10/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/10/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/10/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 13/10/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/10/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
06/10/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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