RETIRADA do Projeto de Lei Complementar 1.045/2019, de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 13/10/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message